"Enforcement" Ambiental" - Sumário

Há uma "enxurada" legal no campo ambiental, mas a sua efetiva aplicação ("enforcement") ainda é baixa, principalmente pela descrença sobre a sua aplicação. Grande parte é considerada como "leis que não pegam".
Além disso contribuem para o baixo "enforcement" a inviabilidade de certas regras e procedimentos, a falta de estrutura dos órgãos ambientais, a corrupção e a morodsidade da justiça.
O Ministério Público tem contribuido em muito para o maior "enforcement", mediante ações e acordos configurados em Termos de Ajuste de Conduta.
A melhoria no "enforcement" decorrrá da ampliação da consciência ambiental, de procedimentos mais viáveis, da melhoriada estrutura e ampliação dos quadros dos órgãos ambientais, mas principalmente: do maior conhecimento técnico dos avaliadores dos impactos ambientais. O menor conhecimento técnico faz com que os avaliadores ou licienciadores públicos adotem mais uma posição negativista (nada pode) do que um comportamento resolutivo (como pode ser resolvido).
O principal problema a ser superado é ainda a existência de processos corruptivos.